AREsp 3184157 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento, na ação declaratória, de que os serviços de habilitação de aparelhos celulares são atividade-meio não sujeita ao ISSQN independentemente do período), e a parte recorrente não impugnou tal fundamento, de sorte que se aplica a Súmula n. 283/STF; consequentemente mantém‑se a inadmissão do Recurso Especial e majoram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Coisa Julgada, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Coisa Julgada Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em ação declaratória com objeto delimitado (a partir de 11/09/2019) poderia ser estendida para abarcar exercício diverso (2017)
  2. 2 Violação apontada aos arts. 141 e 503 do CPC pela parte recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento, na ação declaratória, de que os serviços de habilitação de aparelhos celulares são atividade-meio não sujeita ao ISSQN independentemente do período), e a parte recorrente não impugnou tal fundamento, de sorte que se aplica a Súmula n. 283/STF; consequentemente mantém‑se a inadmissão do Recurso Especial e majoram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.