AREsp 3239966 - DECISAO

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Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação do Banco sobre o laudo pericial e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso (agravo/recurso especial) para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.

Parties
Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Perícia Judicial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Interpretação Extensiva De Lista Tributária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral Tema 296
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Execução Fiscal Perícia Judicial Certidão De Dívida Ativa (cda) Interpretação Extensiva De Lista Tributária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (agravo contra decisão que não admitiu recurso especial)
  2. 2 Nulidade ou suficiência da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência do ISSQN sobre receitas de instituição financeira e enquadramento na lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68

Ratio Decidendi

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação do Banco sobre o laudo pericial e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso (agravo/recurso especial) para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.

Court Disposition

Provimento do recurso por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso, reconhecendo violação do art. 1.022 do CPC, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.