AREsp 3153823 - DECISAO

AREsp 3153823 - DECISAO

O agravo conheceu-se e foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, que impedem a dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviço de concretagem e construção civil, salvo quando os materiais forem produzidos pelo prestador fora do local da obra ou destacados e tributados pelo ICMS.

Parties
Agravante/recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (nova denominação de HOLCIM BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Serviço De Concretagem, Dedução De Materiais, ICMS, Repercussão Geral (tema 247/stf)
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Serviço De Concretagem Dedução De Materiais ICMS Repercussão Geral (tema 247/stf)

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (nova denominação de HOLCIM BRASIL S.A.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviço de concretagem e construção civil
  2. 2 Interpretação do art. 9º, § 2º, alínea a, do Decreto-lei nº 406/1968
  3. 3 Necessidade de incidência de ICMS ou de produção fora do local da obra para permitir a dedução

Ratio Decidendi

O agravo conheceu-se e foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, que impedem a dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviço de concretagem e construção civil, salvo quando os materiais forem produzidos pelo prestador fora do local da obra ou destacados e tributados pelo ICMS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.