REsp 2261019 - DECISAO

REsp 2261019 - DECISAO

Por força do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, a receita bruta do optante pelo Simples Nacional abrange o produto total da atividade econômica (prestação de serviços advocatícios), incluindo honorários contratuais e sucumbenciais; sendo a opção pelo Simples uma adesão unitária e indivisível, é vedado ao contribuinte excluir parcelas da receita sob o argumento de natureza diversa, de modo que os honorários sucumbenciais integram a base de cálculo do ISSQN para sociedades de advogados optantes do Simples Nacional, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade da inclusão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA; Recorrido: sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Provido Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ISSQN, Simples Nacional, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Regime Híbrido
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Simples Nacional Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Regime Híbrido

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Recorrente

sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Provido Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre os honorários advocatícios de sucumbência recebidos por sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Alcance do conceito de receita bruta no art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006
  3. 3 Possibilidade de adoção de regime híbrido por optante do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Por força do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, a receita bruta do optante pelo Simples Nacional abrange o produto total da atividade econômica (prestação de serviços advocatícios), incluindo honorários contratuais e sucumbenciais; sendo a opção pelo Simples uma adesão unitária e indivisível, é vedado ao contribuinte excluir parcelas da receita sob o argumento de natureza diversa, de modo que os honorários sucumbenciais integram a base de cálculo do ISSQN para sociedades de advogados optantes do Simples Nacional, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade da inclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformular o acórdão recorrido