AREsp 2546563 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Revista; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 tempestividade do recurso diante de informação do sistema eletrônico e necessidade de comprovação de feriado local
2. 2 classificação da atividade para fins de ISSQN (itens 4.01 x 4.03 da Lista anexa à LC 116/2003)
3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática da Presidência com base na orientação de que erro informado pelo sistema eletrônico do tribunal de origem pode justificar a tempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi conhecido; contudo, o recurso especial não foi conhecido no mérito porque a revisão da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majoraram‑se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

• Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno; não conhecer do recurso especial.
• Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, §3º do CPC/2015.