REsp 1916738 - DECISAO

REsp 1916738 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial e deu-se parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o julgado seja adequado à jurisprudência do STJ que admite a aplicação do regime de ISSQN em valor fixo a sociedades profissionais constituídas sob forma...

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Parties
Recorrente: FRANCHI CONTABILIDADE LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública do Município de Itatiba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno — Parcial Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Do Acórdão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial; autos retornam ao tribunal de origem para adequação do acórdão conforme jurisprudência colacionada
Legal Topics
ISSQN (imposto Sobre Serviços), Tributação Em Valor Fixo, Sociedades Profissionais, Responsabilidade Pessoal Vs. Limitada, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil ISSQN (imposto Sobre Serviços) Tributação Em Valor Fixo Sociedades Profissionais Responsabilidade Pessoal Vs. Limitada Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

FRANCHI CONTABILIDADE LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública do Município de Itatiba/SP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno — Parcial Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de recolhimento do ISSQN em valor fixo previsto no art.9, §§1º e 3º do Decreto-lei 406/68 a sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada
  2. 2 Se a forma societária (limitada) afasta automaticamente a aplicação do regime privilegiado
  3. 3 Se houve negativa de enfrentamento de dispositivos legais (art. 489, §1º, IV, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial e deu-se parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o julgado seja adequado à jurisprudência do STJ que admite a aplicação do regime de ISSQN em valor fixo a sociedades profissionais constituídas sob forma limitada quando desprovidas de caráter empresarial; a Corte não resolveu definitivamente o mérito sobre a condição fática da sociedade, remetendo a adequação ao tribunal a quo.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial; autos retornam ao tribunal de origem para adequação do acórdão conforme jurisprudência colacionada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada a adequação do julgado à jurisprudência do STJ