AREsp 2801427 - DECISAO

AREsp 2801427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do Recurso Especial não atacaram de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN (autolançamento), Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN (autolançamento) Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela causa da execução fiscal em caso de lançamento em duplicidade no regime de autolançamento do ISS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do Recurso Especial não atacaram de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se.