REsp 2133347 - DECISAO

REsp 2133347 - DECISAO

O STJ concluiu ser incabível a dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil quando tais materiais não são tributados pelo ICMS; apenas quando o prestador também for contribuinte do ICMS e comercializar destacadamente materiais produzidos fora do local da obra, com tributação estadual, será possível subtrair seu valor da base do ISS. Reafirmou-se a recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pelo STF, mas reconheceu-se que a aplicação concreta não obriga a reforma da interpretação infraconstitucional do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALHOÇA - SC; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Deferidos os recursos especiais; provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial
Legal Topics
ISSQN Base De Cálculo, Dedução De Materiais De Construção, ICMS, Recepção Do Decreto Lei 406/1968, Repercussão Geral (tema 247)
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais De Construção ICMS Recepção Do Decreto Lei 406/1968 Repercussão Geral (tema 247)

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Parties

MUNICÍPIO DE PALHOÇA - SC

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados em serviços de construção civil quando não tributados pelo ICMS
  2. 2 Alcance do art. 7º, § 2º, I da LC 116/2003 e do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968
  3. 3 Efeito da jurisprudência do STF (RE 603.497/MG) sobre a interpretação infraconstitucional do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu ser incabível a dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil quando tais materiais não são tributados pelo ICMS; apenas quando o prestador também for contribuinte do ICMS e comercializar destacadamente materiais produzidos fora do local da obra, com tributação estadual, será possível subtrair seu valor da base do ISS. Reafirmou-se a recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pelo STF, mas reconheceu-se que a aplicação concreta não obriga a reforma da interpretação infraconstitucional do STJ.

Court Disposition

Deferidos os recursos especiais; provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais
  • Reformar o acórdão recorrido