AREsp 1794810 - DECISAO

AREsp 1794810 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma concreta, as questões suscitadas nos embargos de declaração que poderiam infirmar a decisão; assim, conhecido o agravo e provido o recurso especial, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ATIBAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
ISSQN Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Embargos De Declaração E Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Embargos De Declaração E Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ATIBAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da dedução do valor dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 interpretação dos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116/2003 e do art. 7º, §2º, I

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma concreta, as questões suscitadas nos embargos de declaração que poderiam infirmar a decisão; assim, conhecido o agravo e provido o recurso especial, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados