AREsp 2684962 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, pautando-se nas ADPFs 189 e 190 do STF, matéria de competência da Suprema Corte; não houve omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VTEX BRASIL TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE LTDA; Agravante: VTEX DAY EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN Base De Cálculo, Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo Do ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, ADPF 189/190
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Base De Cálculo Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo Do ISS Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF ADPF 189/190

Case Brief

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Parties

VTEX BRASIL TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE LTDA

Agravante

VTEX DAY EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 inclusão de PIS/COFINS e ISS na base de cálculo do ISSQN
  3. 3 se a matéria é de cunho eminentemente constitucional ou infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, pautando-se nas ADPFs 189 e 190 do STF, matéria de competência da Suprema Corte; não houve omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.