REsp 2164316 - DECISAO

REsp 2164316 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado do STJ, preservado em conformidade com o recente pronunciamento do STF sobre a recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968, e considerando a informação de que a embargante não é contribuinte do ICMS e não comercializa destacadamente os materiais, negou-se a dedução dos materiais da base de cálculo do ISS. Assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, por inexistir recolhimento de ICMS sobre os materiais que justificasse sua exclusão da base de cálculo do ISS.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.
Legal Topics
ISSQN Base De Cálculo, Dedução De Materiais Na Construção Civil, Recepção Do DL Nº 406/1968, Jurisprudência Do STJ E STF, Súmula 167/stj, Tema De Repercussão Geral Nº 247
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Na Construção Civil Recepção Do DL Nº 406/1968 Jurisprudência Do STJ E STF Súmula 167/stj Tema De Repercussão Geral Nº 247

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN do valor dos materiais empregados na prestação de serviços de construção civil
  2. 2 Interpretação do art. 7º, § 2º, I da LC nº 116/2003 e do art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968
  3. 3 Efeito da recepção do art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 pela Constituição de 1988

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado do STJ, preservado em conformidade com o recente pronunciamento do STF sobre a recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968, e considerando a informação de que a embargante não é contribuinte do ICMS e não comercializa destacadamente os materiais, negou-se a dedução dos materiais da base de cálculo do ISS. Assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, por inexistir recolhimento de ICMS sobre os materiais que justificasse sua exclusão da base de cálculo do ISS.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado do crédito executado (art. 827, § 2º, do CPC/2015).