AREsp 1834834 - DECISAO

AREsp 1834834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SERMED - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES S/C LTDA - EM LIQUIDACAO; Impetrado: MUNICIPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN Base De Cálculo, Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Base De Cálculo Mandado De Segurança Preventivo Decadência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SERMED - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES S/C LTDA - EM LIQUIDACAO

Agravante

MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Delimitação da base de cálculo do ISSQN sobre valores arrecadados na celebração de planos de saúde
  2. 2 Incidência de decadência em prestações vincendas e em mandado de segurança preventivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.