AREsp 2689660 - DECISAO

AREsp 2689660 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito processual, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundado em questão constitucional (competência do STF para apreciar via recurso extraordinário), pela incidência da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do ato de governo local impugnado, e pela inviabilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: COMPASS.UOL TECNOLOGIA LTDA.; Agravante: COMPASSO TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (reconhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
RECONSIDERO a decisão monocrática da Presidência e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN Base De Cálculo, Pis/cofins, Competência Do STF, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Pis/cofins Competência Do STF Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPASS.UOL TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

COMPASSO TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (reconhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em questão constitucional
  2. 2 obstáculo da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação ao impugnar ato de governo local
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito processual, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundado em questão constitucional (competência do STF para apreciar via recurso extraordinário), pela incidência da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do ato de governo local impugnado, e pela inviabilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial em sede de recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão monocrática da Presidência e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática da Presidência de e-STJ fls. 806/807, tornando-a sem efeitos
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial