AREsp 2266033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, nos autos, a existência de estabelecimento nos municípios onde afirma ter prestado os serviços, de modo que a análise pretendida demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o caso ter sido decidido em conformidade com a LC 116/2003 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: IACIT SOLUCOES TECNOLOGICAS S.A; Agravada: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN Competência Territorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei Complementar 116/2003, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Territorial Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Da Lei Complementar 116/2003 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IACIT SOLUCOES TECNOLOGICAS S.A

Agravante

Município de São José dos Campos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para cobrança do ISS incidente sobre serviços de tecnologia
  2. 2 Se a agravante comprovou existência de estabelecimento no local da prestação do serviço
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, nos autos, a existência de estabelecimento nos municípios onde afirma ter prestado os serviços, de modo que a análise pretendida demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o caso ter sido decidido em conformidade com a LC 116/2003 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.