AREsp 2900242 - DECISAO

AREsp 2900242 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na apreciação (art. 1.022 CPC/2015) e, com fundamento no laudo pericial e demais provas, assentou que o berço/píer de atracação e o local de embarque e desembarque encontram-se integralmente no Município de Itaguaí, sendo este o competente para cobrar o ISSQN; por se tratar de questão fático-probatória, sua revisão pela Corte Especial demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido/parte Vencedora: Município de Itaguaí; Terceiro Interessado: Ternium Brasil LTDA (antiga TKCSA); Parte Autora (prestadora De Serviços): Stahllog
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
ISSQN E Competência Municipal, Local Da Prestação De Serviços, Prova Pericial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN E Competência Municipal Local Da Prestação De Serviços Prova Pericial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Município de Itaguaí

Recorrido/parte Vencedora

Ternium Brasil LTDA (antiga TKCSA)

Terceiro Interessado

Stahllog

Parte Autora (prestadora De Serviços)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015?
  2. 2 Qual o município competente para cobrança do ISSQN sobre os serviços de embarque e desembarque (local da prestação do serviço)?
  3. 3 É possível revisar a valoração da prova pericial em recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na apreciação (art. 1.022 CPC/2015) e, com fundamento no laudo pericial e demais provas, assentou que o berço/píer de atracação e o local de embarque e desembarque encontram-se integralmente no Município de Itaguaí, sendo este o competente para cobrar o ISSQN; por se tratar de questão fático-probatória, sua revisão pela Corte Especial demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.