AREsp 2900242 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão q ue não admitiu recurso especial interposto por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 746): Apelação Cível. Direito Tributário. Ação de consignação em pagamento. ISSQN. Discussão sobre a legitimidade ativa para recolhimento do tributo. Sentença de procedência do pedido para reconhecer a legitimidade do Município de Itaguaí. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. Art. 156, inciso III, da Constituição Federal. Artigo 3º, inciso XXII, da Lei Complementar nº 116/2003. O apelante sustenta que o porto onde o serviço é efetivamente prestado se encontro dentro dos limites de sua competência, pois seria uma simples extensão do enorme complexo siderúrgico construído na Zona Oeste pela Thyssenkrup Companhia Siderúr-gica do Atlântico LTDA (TKCSA), atual Ternium Brasil LTDA, devendo ser feita a distinção entre píer de atracação e porto, pois no caso apenas o píer de atracação está no Município de Itaguaí, mas o porto propriamente dito estaria dentro dos limites territoriais do Rio de Janeiro. Apesar dos esforços argumentativos do Município do Rio de Janeiro, tem-se que a prova dos autos demonstra que o local da prestação do serviço para fins legais está restrito ao Município de Itaguaí, uma vez que os serviços de embarque e desembarque de mercadoria prestados pela parte autora encerram-se na referida localidade, inclusive no que diz respeito à orla marítima, não se estendendo à área siderúrgica em solo do Município do Rio de Janeiro, sendo o laudo pericial conclusivo neste sentido. Conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, apesar de "o píer/ponte de atracação estar ligado à empresa em solo, é certo que se trata de uma unidade autônoma com finalidade distinta da siderúrgica" (índex 660). Por fim, observa-se que grande parte dos argumentos expendidos pelo recorrente dizem respeito à eventuais irregularidades perpetradas pela TKCSA (atual Ternium Brasil LTDA), com relação ao que foi acordado com o ente público como condições para a construção do complexo siderúrgico, fugindo ao escopo do presente debate, pois como mencionado por ambas as partes, os depósitos dos autos tratam de parcelas vincendas à época da propositura da ação, ou seja, fatos geradores futuros, que não estão referidos e documentados no auto de infração lavrado pelo Município do Rio de Janeiro, que está sendo questionado por meio de processo autônomo. Recurso a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 917-921). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 941-971), a parte agravante apontou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; e aos itens 20 e 21 da LC 116/2003. De início, alegou negativa de prestação jurisdicional, pois "o fato do serviço ser prestado em águas territoriais, que não é território de qualquer município, não significa dizer que não haveria a incidência do ISS, sendo o referido imposto devido ao Município da respectiva "orla marítima", que, no presente caso, é o Município do Rio de Janeiro" (e-STJ, fl. 957). Defendeu que a discussão é sobre a "definição da localidade onde é prestado o serviço, e o Município competente para cobrar o ISS incidente sobre serviços logísticos de carga e descarga de embarcações, o manuseio, movimentação e controle de estoque de mercadorias, dentre outros, prestados pela consignante no Terminal de Uso Privado da empresa Thys-senKrup" (e-STJ, fl. 958). Asseverou que "conforme se pode verificar através da leitura dos documentos trazidos pela própria autora e os que acompanham o decorrer dos autos, tanto o estabelecimento prestador, quanto o serviço efetivamente desenvolvido, estão localizados no Rio de Janeiro, não possuindo nenhuma conexão Município de Itaguaí, tratando-se, por outro lado, de serviços específicos, com conteúdos econômicos próprios e prestados por cada qual com autonomia material e fiscal" (e-STJ, fl. 959). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.009-1.025). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 1.061-1.188). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.198-1.209). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJRJ examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fl. 920 - sem destaque no original): Diferentemente do alegado pelo embargante, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado foi claro em explanar que o laudo pericial, elaborado por expert de confiança de juízo, atesta de forma categórica que apesar de "o píer/ponte de atracação estar ligado à empresa em solo, é certo que se trata de uma unidade autónoma com finalidade distinta da siderúrgica" (índex 660). Deve-se salientar mais uma vez que o ofício expedido à Ternium Brasil LTDA, prova requerida pelo próprio embargante, corrobora com a tese esposada pela parte autora no sentido de que "De acordo com o laudo emitido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidrográficas (INPH), juntado aos autos às fls. 100/101, o TUP está situado em dois Municípios limítrofes (Rio de Janeiro e Itaguaí), sendo que o berço de atracação do TUP está localizado no Município de Itaguaí" (índex 424). Por fim, observe-se que a questão atinente às águas marítimas e a consequente suposta violação ao artigo 20, inciso VI, da Constituição Federal, sequer foi ventilada em sede de apelação, inexistindo omissão. Portanto, não se identifica qualquer dos vícios que justificariam a concessão aos embargos de declaração do excepcional efeito infringente, havendo apenas adoção de posicionamento contrário à tese do embargante. Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Na espécie, o laudo pericial atesta de forma categórica que apesar de "o píer/ponte de atracação estar ligado à empresa em solo, é certo que se trata de uma unidade autônoma com finalidade distinta da siderúrgica" (e-STJ, fl. 920). Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 - sem destaque no original) Assim, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Na espécie, quanto à demanda, o Tribunal de origem decidiu da seguinte forma (e-STJ, fls. 751-754 - sem destaque no original): O apelante sustenta que o porto onde o serviço é efetivamente prestado se encontro dentro dos limites de sua competência, pois seria uma simples extensão do enorme complexo siderúrgico construído na Zona Oeste pela Thyssenkrup Companhia Siderúrgica do Atlântico LTDA (TKCSA), atual Ternium Brasil LTDA, devendo ser feita a distinção entre píer de atracação e porto, pois no caso apenas o píer de atracação está no Município de Itaguaí, mas o porto propriamente dito estaria dentro dos limites territoriais do Rio de Janeiro. Apesar dos esforços argumentativos do Município do Rio de Janeiro, tem-se que a prova dos autos demonstra que o local da prestação do serviço para fins legais está restrito ao Município de Itaguaí, uma vez que os serviços de embarque e desembarque de mercadoria prestados pela parte autora encerram-se na referida localidade, inclusive no que diz respeito à orla marítima, não se estendendo à área siderúrgica em solo do Município do Rio de Janeiro. Nestes pontos, cumpre transcrever alguns excertos do laudo pericial de índex 535/572: Assim tendo em vista os elementos técnicos e informações coletadas in situ, bem como pela confrontação com a documentação cadastral oficial, e, portanto, numa análise focada nos elementos eminentemente técnicos, a sede da prestação do serviço tributado é o Município de Itaguaí. (fl. 16 do laudo pericial) 1º Quesito: É possível afirmar que o berço de atracação do píer do Porto está localizado nos limites do Município de Itaguaí Resposta: Este Perito responde positivamente, o berço de atracação do píer do Porto está localizado dentro dos limites do Município de Itaguaí. 2º Quesito: Em caso positivo, informar a parte total do píer, indicando a parte remanescente ao Município de Itaguaí. Resposta: Este Perito responde positivamente, o Píer de atracação encontra-se localizado integralmente nos limites do Município de Itaguaí. 1º Quesito: Se a parte do píer que foi licenciado no Município de Itaguaí conforme indicado no processo administrativo no 5.542/2008, está localizado dentro dos limites territoriais do Município de Itaguaí Resposta: Este Perito responde positivamente, foi acostado aos autos processo administrativo de licenciamento do píer no 5.542/2008, oriundo da Prefeitura de Itaguaí e, pelo levantamento topográfico georreferenciado, podemos afirmar que o mesmo está localizado dentro dos limites do Município de Itaguaí. 2º Quesito: Em caso positivo, informar a parte total do píer, indicando a parte remanescente ao Município de Itaguaí. Resposta: O píer/ponte de atracação, onde é prestado o serviço, encontra-se dentro dos limites territoriais do município de Itaguaí, assim como 2.556m da ponte de acesso. 3º Quesito: Para que informe onde foi requeria a licença de obras e o habite-se no Município de Itaguaí ou no Município do Rio de Janeiro; Resposta: A licença de obras para construção do Píer de atracação e ponte de acesso e o respectivo "habite-se" foram requeridos no Município de Itaguaí foi nos termos do processo administrativo no 5.542/2008. 4º Quesito: Para que se informe se a atracação dos navios junto ao terminal portuário em questão está localizada no Município do Rio de Janeiro ou no Município de Itaguaí; Resposta: A atracação dos navios junto ao terminal portuário em questão está localizada no Município de Itaguaí. (fl. 17 do laudo pericial) 5º Quesito: Para que se informe o local de embarque e desembarque das mercadorias no terminal portuário Resposta: O local de embarque e desembarque das mercadorias no terminal portuário, e o píer de atracação estão localizados nos limites no município de Itaguaí. (fl. 18 do laudo pericial) CONCLUSÃO: Assim tendo em vista os elementos técnicos e informações coletadas In situ, bem como confrontando-se com a documentação cadastral oficial, podemos afirmar que a integralidade da ponte de atracação, onde os serviços são prestados pela Stahllog, está localizada dentro dos limites do Município de Itaguaí e, portanto, numa análise focada nos elementos eminentemente técnicos, a sede da prestação do serviço tributado é o Município de Itaguaí. (fl. 19 do laudo pericial) Após o processo de georrefenciamento do píer, observa-se que tanto com a utilização de coordenadas projetivas UTM, quanto das coordenadas geodésicas do polígono, não há possibilidade de o perímetro estar localizado fora dos limites da poligonal no município de Itaguaí. (fl. 13 dos anexos ao laudo pericial) (..) Observe-se que a perícia avaliou a contento todos os elementos de prova disponíveis, e tampouco há indícios de falta de habilidade do perito. A prova técnica foi conduzida por expert imparcial, nomeado pelo juízo a quo, que atentou aos documentos submetidos à análise e, a contento, respondeu às dúvidas atinentes ao caso. Conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, apesar de "o píer/ponte de atracação estar ligado à empresa em solo, é certo que se trata de uma unidade autónoma com finalidade distinta da siderúrgica" (índex 660). Destaque-se ainda que o ofício expedido à Ternium Brasil LTDA, prova requerida pelo próprio apelante, corrobora com a tese esposada pela parte autora no sentido de que "De acordo com o laudo emitido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidrográficas (INPH), juntado aos autos às fls. 100/101, o TUP está situado em dois Municípios limítrofes (Rio de Janeiro e Itaguaí), sendo que o berço de atracação do TUP está localizado no Município de Itaguaí" (índex 424). Não poderia o juízo simplesmente conferir validade às afirmações da parte autora, desconsiderando a prova dos autos, e acolher seu pedido. Mister se faz ressaltar que o julgador deve se ater aos fatos comprovados nos autos para justa solução dar à lide. (..) Por fim, observa-se que grande parte dos argumentos expendidos pelo recorrente dizem respeito à eventuais irregularidades perpetradas pela TKCSA (atual Ternium Brasil LTDA), com relação ao que foi acordado com o ente público como condições para a construção do complexo siderúrgico, fugindo ao escopo do presente debate, pois como mencionado por ambas as partes, os depósitos dos autos tratam de parcelas vincendas à época da propositura da ação, ou seja, fatos geradores futuros, que não estão referidos e documentados no auto de infração lavrado pelo Município do Rio de Janeiro, que está sendo questionado por meio de processo autônomo. Portanto, inafastável a conclusão de que o sujeito ativo tributário para a cobrança de ISSQN sobre os serviços prestados pela Stahllog à Ternium Brasil (antiga TKCSA) é o Município de Itaguaí, pois os serviços de embarque e desembarque são realizados exclusivamente no píer de atracação, que é considerado como porto para fins de fixação da competência territorial do tributo, nos termos do Inciso XXII, art. 3º da Lei Complementar 116/2003, e que este está localizado Integralmente no território daquele ente municipal. Sendo assim, apesar dos esforços argumentativos do agravante, tem-se que a prova dos autos demonstra que o local da prestação do serviço para fins legais está restrito ao Município de Itaguaí, uma vez que os serviços de embarque e desembarque de mercadoria prestados pela parte autora encerram-se na referida localidade, inclusive no que diz respeito à orla marítima, não se estendendo à área siderúrgica em solo do Município do Rio de Janeiro. Ademais, o Tribunal de origem asseverou que "não poderia o juízo simplesmente conferir validade às afirmações da parte autora, desconsiderando a prova dos autos, e acolher seu pedido. Mister se faz ressaltar que o julgador deve se ater aos fatos comprovados nos autos para justa solução dar à lide" (e-STJ, fl. 752). Assim, o detido exame das razões recursais revela que o agravante pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECOLHIMENTO DE ISS. EXAME DE LAUDO PERICIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.