REsp 2162486 - ACORDAO

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Por maioria, o Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão dos processos sobre a mesma matéria, em razão da existência de multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização da interpretação quanto à possibilidade de sociedades uniprofissionais constituídas como limitadas serem tributadas pelo ISS em alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968.

Parties
Recorrente: Clínica TF SP Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
ISSQN Em Alíquota Fixa, Sociedade Uniprofissional, Sociedade Limitada, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil ISSQN Em Alíquota Fixa Sociedade Uniprofissional Sociedade Limitada Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

Clínica TF SP Ltda.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.

Ratio Decidendi

Por maioria, o Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão dos processos sobre a mesma matéria, em razão da existência de multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização da interpretação quanto à possibilidade de sociedades uniprofissionais constituídas como limitadas serem tributadas pelo ISS em alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ) para delimitar a tese: "Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota...
  • Determinar, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.