AREsp 2732339 - DECISAO

AREsp 2732339 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.323/STJ, o processamento do recurso especial fica prejudicado até o julgamento do tema pelos órgãos competentes; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se o recurso prejudicado neste momento processual e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.323/STJ, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido e negado seguimento ou promovido novo julgamento conforme o caso (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ).

Parties
Agravante: CLÍNICA MÉDICA EDINEIA KLEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ISSQN Em Alíquota Fixa, Sociedade Uniprofissional, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Tema Repetitivo 1.323/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Em Alíquota Fixa Sociedade Uniprofissional Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Tema Repetitivo 1.323/stj

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Parties

CLÍNICA MÉDICA EDINEIA KLEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Efeitos da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (suspensão do processo e competência do tribunal de origem para juízo de conformidade)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.323/STJ, o processamento do recurso especial fica prejudicado até o julgamento do tema pelos órgãos competentes; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se o recurso prejudicado neste momento processual e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.323/STJ, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido e negado seguimento ou promovido novo julgamento conforme o caso (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 400/401 e torná-la sem efeitos
  • Julgar prejudicado o recurso interposto, neste momento processual