AREsp 2962460 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se a sociedade uniprofissional limitada faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968
2. 2 Efeito da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (suspensão, devolução dos autos e prejudicialidade do recurso)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi afetado ao Tema Repetitivo 1.323/STJ e, segundo a sistemática dos recursos repetitivos, o processo deve permanecer suspenso até o julgamento do tema e só depois ser esgotada a instância ordinária, o recurso interposto mostra-se prejudicado neste momento processual. Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação da tese pela Primeira Seção, se verifique a conformidade do acórdão recorrido e: negue-se seguimento caso haja conformidade, ou o acórdão seja novamente julgado caso diverja.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à origem

Orders

• Julgo prejudicado o recurso interposto neste momento processual, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.323/STJ, por este Tribunal Superior, o recurso especial: a) tenha seguimento negado na hipótese de estar o...
• Publique-se. Intimem-se.