REsp 1975824 - DECISAO

REsp 1975824 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o tema (conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação), deve-se preservar a economia processual e evitar decisões conflitantes, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Juízo De Retratação E Decisão Sobre Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.
Legal Topics
ISSQN Na Prestação De Serviços, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Arts. 543 B E 543 C Do CPC (anteriores)
Tributário Processual Civil ISSQN Na Prestação De Serviços Ato Cooperativo Típico E Atípico Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Juízo De Retratação E Decisão Sobre Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento/devolução do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e exercício do juízo de retratação antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o tema (conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação), deve-se preservar a economia processual e evitar decisões conflitantes, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.039 do CPC, antes do exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte