REsp 2051114 - DECISAO

REsp 2051114 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico, e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determina-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.255/STF, seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PFM COMERCIAL LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
ISSQN Na Prestação De Serviços, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil ISSQN Na Prestação De Serviços Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Sobrestamento Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

PFM COMERCIAL LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa mesmo quando o valor da causa ou o proveito econômico são vultosos
  2. 2 Repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255) e seus efeitos sobre recursos especiais no STJ
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico, e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determina-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.255/STF, seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Aguardar julgamento do Tema 1.255 pelo STF e oportuno juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015