REsp 2101993 - DECISAO

REsp 2101993 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.255/Recurso Extraordinário 1.412.069/PR), e visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, evitando decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: DESTILARIA NOVA ERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
ISSQN Na Prestação De Serviços, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Tributário Processual Civil ISSQN Na Prestação De Serviços Ato Cooperativo Típico E Atípico Repercussão Geral Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 85 do Código de Processo Civil em causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 ISSQN na prestação de serviços mediante a prática de atos cooperativos típicos e atípicos
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o processamento de recursos no STJ e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.255/Recurso Extraordinário 1.412.069/PR), e visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, evitando decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.