REsp 1882578 - DECISAO

REsp 1882578 - DECISAO

Por reconhecer repercussão geral sobre tema debatido (Tema 1.255/STF) e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja oportunamente...

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Parties
Recorrente: FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA; Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ISSQN Na Prestação De Serviços, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Tributário Processual Civil ISSQN Na Prestação De Serviços Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

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Parties

FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA

Recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por reconhecer repercussão geral sobre tema debatido (Tema 1.255/STF) e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.