AREsp 1763563 - DECISAO

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Havendo recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral reconhecida pelo STF e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, deve o Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação (conformação) seja exercido, de modo que o exame do recurso especial nesta Corte somente ocorra após essa providência, nos termos do art. 1.039 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.
Legal Topics
ISSQN Na Prestação De Serviços, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.039 Do CPC
Tributário Processual Civil ISSQN Na Prestação De Serviços Ato Cooperativo Típico E Atípico Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para exaurimento da instância ordinária quando houver repercussão geral reconhecida no STF
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação/juízo de conformação previsto no art. 1.039 do CPC em casos de recurso extraordinário sobrestado
  3. 3 Conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (Tema 536)

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral reconhecida pelo STF e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, deve o Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação (conformação) seja exercido, de modo que o exame do recurso especial nesta Corte somente ocorra após essa providência, nos termos do art. 1.039 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte.