AREsp 1777338 - DECISAO

AREsp 1777338 - DECISAO

Tendo sido reconhecida repercussão geral sobre a questão do conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (Tema 536), e por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o exame do recurso especial ocorra apenas após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Condicionado Ao Juízo De Retratação Ou À Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Nos Termos Do Art. 1.039 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.
Legal Topics
ISSQN Na Prestação De Serviços, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Repercussão Geral (tema 536), Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISSQN Na Prestação De Serviços Ato Cooperativo Típico E Atípico Repercussão Geral (tema 536) Juízo De Conformação Juízo De Retratação Sobrestamento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Condicionado Ao Juízo De Retratação Ou À Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Nos Termos Do Art. 1.039 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definição de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (ISSQN)
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral no sobrestamento de recursos
  3. 3 Competência do Relator para condicionar a apreciação do recurso especial ao exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral sobre a questão do conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (Tema 536), e por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o exame do recurso especial ocorra apenas após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.