AREsp 2894028 - DECISAO

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A apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.217/STF); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade/adequação e dê baixa nos autos.

Parties
Agravante: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada Em Razão De Sobrestamento Do Recurso Extraordinário; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
ISSQN Sobre Valor Residual De Garantia (vrg), Repercussão Geral (tema 1.217/stf), Juízo De Conformidade/adequação Pelo Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Recursos
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sobre Valor Residual De Garantia (vrg) Repercussão Geral (tema 1.217/stf) Juízo De Conformidade/adequação Pelo Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento De Recursos

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Parties

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada Em Razão De Sobrestamento Do Recurso Extraordinário; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre o Valor Residual de Garantia (VRG) em contratos de arrendamento mercantil
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão do sobrestamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.217/STF)
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade/adequação antes do esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.217/STF); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade/adequação e dê baixa nos autos.

Court Disposition

Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa