AREsp 2629543 - DECISAO

AREsp 2629543 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos E Recursos Especiais
Legal Topics
ISSQN Sobre Contas COSIF, Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Multa Tributária, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (lc 116/2003), Prova Pericial, Imposição De Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Sobre Contas COSIF Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Multa Tributária Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (lc 116/2003) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre contas COSIF (7.1.1.10.00-8; 7.1.9.30.00-6; 7.1.9.99.00.22-4)
  2. 2 Configuração de decadência em razão de recolhimento parcial do tributo
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da LC 116/2003 e da interpretação extensiva da lista de serviços