REsp 1950818 - DECISAO

REsp 1950818 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter fundamentado adequadamente a assunção do encargo financeiro pela parte autora. Como o ISS incidente sobre locação de bens móveis assume natureza indireta, é obrigatória a prova da não repercussão ou da autorização do terceiro, nos termos do art. 166 do CTN e...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrido: LUPA TRANSPORTES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
ISSQN Sobre Locação De Bens Móveis, Repetição De Indébito, Prova Da Repercussão Financeira/transferência Do Encargo, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 31
Direito Processual Civil Direito Tributário ISSQN Sobre Locação De Bens Móveis Repetição De Indébito Prova Da Repercussão Financeira/transferência Do Encargo Omissão Em Embargos De Declaração Súmula Vinculante 31

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

LUPA TRANSPORTES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis
  2. 2 Obrigatoriedade de prova da não repercussão financeira quando o tributo for indireto
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação sobre quem suportou o encargo financeiro

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter fundamentado adequadamente a assunção do encargo financeiro pela parte autora. Como o ISS incidente sobre locação de bens móveis assume natureza indireta, é obrigatória a prova da não repercussão ou da autorização do terceiro, nos termos do art. 166 do CTN e da jurisprudência do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR
  • Cassação parcial do acórdão recorrido por omissão