REsp 2138286 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão No STJ (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

1. 1 Incidência do ISSQN em obras de construção civil (empreitada, subempreitada e administração)
2. 2 Possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISS os materiais fornecidos pelo prestador e os valores de subempreitadas
3. 3 Adequação do mandado de segurança para reconhecimento de indébito e compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial do Município por entender o Tribunal que não havia omissão ou erro material não sanado e que o acórdão recorrido, ao manter a sentença, adotou fundamentação compatível (restrição da incidência do ISSQN às hipóteses de empreitada, subempreitada e administração e afastamento quando se trata de fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local); por outro lado, não se conheceu do agravo em recurso especial interposto pela Valemix em razão da deficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo as súmulas/entendimentos aplicáveis sobre falta de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO; não conheço do agravo em recurso especial de VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA.

Orders

• Conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO.
• Não conheço do agravo em recurso especial de VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA.