PUIL 5058 - DECISAO

PUIL 5058 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se comprovou divergência de interpretação de lei entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ; a decisão impugnada fundamentou-se em circunstância fática (organização empresarial e ausência de prestação personalíssima dos sócios) não apreciada nos julgados apontados como paradigmas, o que tornaria necessário o reexame de matéria de fato vedado no incidente de uniformização, nos termos das súmulas citadas, cabendo, assim, a não admissão do pedido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Requerente: CLÍNICA DE MÉDICAS LTDA.; Requerido: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
ISSQN (tributação Fixa), Caráter Empresarial De Sociedades De Prestação De Serviços Médicos, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmulas Aplicáveis (súmula 7 STJ, Súmula 42 TNU, Súmula 279 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública ISSQN (tributação Fixa) Caráter Empresarial De Sociedades De Prestação De Serviços Médicos Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmulas Aplicáveis (súmula 7 Stj, Súmula 42 Tnu, Súmula 279 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA DE MÉDICAS LTDA.

Requerente

Município de Florianópolis

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) nos termos da Lei n.12.153/2009
  2. 2 Se a adoção da forma LTDA. e a limitação de responsabilidade dos sócios afastam o benefício da tributação fixa do ISSQN
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se comprovou divergência de interpretação de lei entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ; a decisão impugnada fundamentou-se em circunstância fática (organização empresarial e ausência de prestação personalíssima dos sócios) não apreciada nos julgados apontados como paradigmas, o que tornaria necessário o reexame de matéria de fato vedado no incidente de uniformização, nos termos das súmulas citadas, cabendo, assim, a não admissão do pedido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Agravo interno prejudicado.