AREsp 2551999 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; em razão da admissibilidade negativa, manteve-se o acórdão que entendeu ser ICMS a tributar a atividade de vulcanização por se tratar de etapa da industrialização por encomenda. Incidiu a previsão regimental para o julgamento do agravo e aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrida/apelada: EMPRESA EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN Vs ICMS, Industrialização Por Encomenda, Competência Municipal Tributária, Honorários Advocatícios Por Equidade, Prequestionamento E Óbices De Súmulas
Direito Tributário ISSQN Vs ICMS Industrialização Por Encomenda Competência Municipal Tributária Honorários Advocatícios Por Equidade Prequestionamento E Óbices De Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante/recorrente

EMPRESA EMBARGADA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN ou ICMS nas atividades de industrialização por encomenda
  2. 2 Competência municipal para cobrança do ISSQN: local do estabelecimento prestador vs unidade com poder decisório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito de prequestionamento (súmulas do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; em razão da admissibilidade negativa, manteve-se o acórdão que entendeu ser ICMS a tributar a atividade de vulcanização por se tratar de etapa da industrialização por encomenda. Incidiu a previsão regimental para o julgamento do agravo e aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.