AREsp 2614972 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a solução do Tribunal a quo porque este analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela incidência do ISSQN sobre a atividade de usinagem da massa asfáltica (similar ao concreto usinado), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município de Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do Stj, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN Vs ICMS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Vs ICMS Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Gaspar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do Stj, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre atividade de usinagem de massa asfáltica (CBUQ) ou incidência do ICMS
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a solução do Tribunal a quo porque este analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela incidência do ISSQN sobre a atividade de usinagem da massa asfáltica (similar ao concreto usinado), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida