AREsp 3122056 - DECISAO

AREsp 3122056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão, em primeiro plano, do óbice imposto pela Súmula 211/STJ, porquanto o Tribunal de origem não examinou a controvérsia à luz do art. 2º, II, da LC 87/96 após embargos declaratórios e a parte agravante não apontou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a atividade de remoção/coleta e destinação final de lixo está expressamente prevista na lista anexa ao DL 406/68 (atual LC 116/03) e, assim, sujeita ao ISSQN e não ao ICMS, sendo qualquer alteração dessas premissas dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN Vs ICMS, Incidência Do ISS Sobre Remoção De Lixo, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Vs ICMS Incidência Do ISS Sobre Remoção De Lixo Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

embargante

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o serviço de remoção/coleta de lixo é tributável pelo ISSQN ou pelo ICMS
  2. 2 Aplicação do art. 1º da LC 116/03 como fator de incidência do ISS
  3. 3 Inobservância pelo tribunal a quo do art. 2º, II, da LC 87/96 e consequência processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão, em primeiro plano, do óbice imposto pela Súmula 211/STJ, porquanto o Tribunal de origem não examinou a controvérsia à luz do art. 2º, II, da LC 87/96 após embargos declaratórios e a parte agravante não apontou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a atividade de remoção/coleta e destinação final de lixo está expressamente prevista na lista anexa ao DL 406/68 (atual LC 116/03) e, assim, sujeita ao ISSQN e não ao ICMS, sendo qualquer alteração dessas premissas dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.