AREsp 775838 - DECISAO

AREsp 775838 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão sob o art. 535 do CPC/73 não foi demonstrada de forma específica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível a recapitulação/especialização da subsunção na fase contenciosa, não configurando novo lançamento, em consonância com precedente do STJ; a atividade do agravante comporta interpretação extensiva dos itens da lista de serviços, havendo previsão de parcela remuneratória (comissão/del credere/comissão de repasse) que remunera prestação de serviço distinta de receita financeira, afastando a confusão entre ISSQN e IOF; eventual necessidade de reexame do acervo fático-probatório...

Parties
Agravante: Nochem Holdings e Negócios S/A; Recorrido: Conselho de Contribuintes do Município RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) / Desafio a Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN Vs IOF, Competência Tributária, Lista De Serviços, Interpretação Extensiva, Recapitulação Do Fato Imponível, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil ISSQN Vs IOF Competência Tributária Lista De Serviços Interpretação Extensiva Recapitulação Do Fato Imponível +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nochem Holdings e Negócios S/A

Agravante

Conselho de Contribuintes do Município RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) / Desafio a Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Conselho de Contribuintes pode alterar a fundamentação do lançamento tributário sem configurar novo lançamento
  2. 2 Se as operações do agravante têm natureza financeira sujeitas ao IOF ou caracterizam serviço tributável pelo ISSQN
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao item 50 da lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/86 e seu art. 8º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão sob o art. 535 do CPC/73 não foi demonstrada de forma específica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível a recapitulação/especialização da subsunção na fase contenciosa, não configurando novo lançamento, em consonância com precedente do STJ; a atividade do agravante comporta interpretação extensiva dos itens da lista de serviços, havendo previsão de parcela remuneratória (comissão/del credere/comissão de repasse) que remunera prestação de serviço distinta de receita financeira, afastando a confusão entre ISSQN e IOF; eventual necessidade de reexame do acervo fático-probatório...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.