AREsp 2653792 - DECISAO

AREsp 2653792 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, aplicando o entendimento do STF na ADPF nº 190 de que é inviável a exclusão do próprio ISS e de tributos federais da base de cálculo do ISS, e tratando-se de matéria constitucional não sujeita à revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: ID Armazens Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS Base De Cálculo, Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISS Base De Cálculo Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ID Armazens Gerais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do próprio ISS e de tributos federais da base de cálculo do ISS
  2. 2 Aplicabilidade do RE n. 574.706/PR ao presente caso
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto às razões dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, aplicando o entendimento do STF na ADPF nº 190 de que é inviável a exclusão do próprio ISS e de tributos federais da base de cálculo do ISS, e tratando-se de matéria constitucional não sujeita à revisão no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.