AREsp 3044896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não configurando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria acerca da base de cálculo do ISS estava afetada por precedentes do STF acolhidos em recurso do Município de São Paulo, o que tornou prejudicada a pretensão recursal das recorrentes.

Parties
Recorrente: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A e OUTRAS; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
ISS (base De Cálculo), Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Erro Material Em Acórdão
Processual Civil Direito Tributário ISS (base De Cálculo) Mandado De Segurança Repetição De Indébito Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Erro Material Em Acórdão

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A e OUTRAS

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ISSQN inclui o próprio ISS, PIS e COFINS
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para a repetição de indébito com fundamento nos arts.165 e 166 do CTN
  3. 3 Se houve omissão ou erro material no acórdão recorrido quanto à indicação das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não configurando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria acerca da base de cálculo do ISS estava afetada por precedentes do STF acolhidos em recurso do Município de São Paulo, o que tornou prejudicada a pretensão recursal das recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Custas e despesas na forma da lei.