AREsp 2622399 - DECISAO

AREsp 2622399 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.240/STJ, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir apenas recurso demonstrando distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV; advertir sobre possíveis penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1.240/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.240/STJ
Legal Topics
ISS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.240/stj)
Direito Tributário Processo Civil ISS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.240/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1.240/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e da tramitação prevista nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para recursos que versem a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.240/STJ, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir apenas recurso demonstrando distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV; advertir sobre possíveis penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.240/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)