AREsp 1625822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão implicaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade entre paradigmas para aferir dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame das alegadas divergências.

Parties
Agravante/recorrente: PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISS Estimado, Sociedade Uniprofissional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ISS Estimado Sociedade Uniprofissional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 afastamento da natureza de sociedade não empresária por cláusulas contratuais e estrutura organizacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão implicaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade entre paradigmas para aferir dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame das alegadas divergências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.