AREsp 3003409 - DECISAO

AREsp 3003409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação às normas invocadas dependiam de reexame de matéria fático-probatória (notadamente análise do contrato social e das notas fiscais), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se em elementos fáticos e provas que afastaram o caráter empresarial e reconheceram a legitimidade da recorrida para repetição do indébito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Agravada: FERRAZ FARIA ORTOPEDIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS Fixo, Sociedades Uniprofissionais, Desenquadramento Retroativo, Repetição De Indébito, Art. 9º, §3º Decreto Lei 406/1968, Art. 166 CTN
Processual Civil Tributário ISS Fixo Sociedades Uniprofissionais Desenquadramento Retroativo Repetição De Indébito Art. 9º, §3º Decreto Lei 406/1968 Art. 166 CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

FERRAZ FARIA ORTOPEDIA S/S

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do desenquadramento retroativo do regime de ISS fixo
  2. 2 Caracterização da sociedade como simples ou empresária (elemento de empresa)
  3. 3 Direito à restituição de tributo e requisitos do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação às normas invocadas dependiam de reexame de matéria fático-probatória (notadamente análise do contrato social e das notas fiscais), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se em elementos fáticos e provas que afastaram o caráter empresarial e reconheceram a legitimidade da recorrida para repetição do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.