AREsp 1506577 - DECISAO

AREsp 1506577 - DECISAO

O pedido de reiteração de Recurso Especial não pode ser conhecido porque não existe tal figura processual no sistema processual brasileiro; tendo sido provido o agravo em recurso especial e havendo novo julgamento pelo tribunal de origem, o recurso anterior foi efetivamente julgado/extinto, cabendo, se interessado, a interposição de novo Recurso Especial específico contra o novo acórdão, de modo que nada mais há a se decidir sobre o recurso reiterado.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CONTÁBIL BORTOLOTTO LTDA; Respondente: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reiteração De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
ISS Fixo, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei Nº 406/1968, Recurso Especial, Pedido De Reiteração
Direito Tributário Direito Processual ISS Fixo Sociedade Uniprofissional Decreto Lei Nº 406/1968 Recurso Especial Pedido De Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESCRITÓRIO CONTÁBIL BORTOLOTTO LTDA

Recorrente

Município de Campinas

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Reiteração De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não da figura processual denominada 'pedido de reiteração de Recurso Especial'
  2. 2 Possibilidade de tributação pelo ISS em valor fixo de sociedades constituídas na forma limitada
  3. 3 Consequência processual do provimento do agravo e do reexame pelo tribunal de origem quanto à continuidade do recurso especial original

Ratio Decidendi

O pedido de reiteração de Recurso Especial não pode ser conhecido porque não existe tal figura processual no sistema processual brasileiro; tendo sido provido o agravo em recurso especial e havendo novo julgamento pelo tribunal de origem, o recurso anterior foi efetivamente julgado/extinto, cabendo, se interessado, a interposição de novo Recurso Especial específico contra o novo acórdão, de modo que nada mais há a se decidir sobre o recurso reiterado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de reiteração do Recurso Especial.