AREsp 2867641 - DECISAO

AREsp 2867641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sujeita à análise é eminentemente constitucional e competiria ao STF seu exame, além de faltar prequestionamento sobre o art. 110 do CTN e haver necessidade de interpretação de legislação local, fato que obstaculiza a revisão na via do recurso especial em conformidade com a Súmula 280/STF e a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: STRATI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Base De Cálculo Do ISS, Prequestionamento, Omissão De Decisão, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, ADPF 190, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISS (imposto Sobre Serviços) Base De Cálculo Do ISS Prequestionamento Omissão De Decisão Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STRATI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão eminentemente constitucional
  2. 2 possibilidade de exclusão de tributos (PIS/COFINS) da base de cálculo do ISS
  3. 3 prequestionamento do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sujeita à análise é eminentemente constitucional e competiria ao STF seu exame, além de faltar prequestionamento sobre o art. 110 do CTN e haver necessidade de interpretação de legislação local, fato que obstaculiza a revisão na via do recurso especial em conformidade com a Súmula 280/STF e a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por STRATI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TI LTDA
  • Não conheço do recurso especial