REsp 1924340 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; faltou prequestionamento de dispositivos federais apontados; as alegações demandariam interpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e à deficiência na fundamentação; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e manteve-se a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: GERVAL INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Honorários Recursais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Honorários Recursais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão/embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

GERVAL INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (Súmulas 282/284/283)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; faltou prequestionamento de dispositivos federais apontados; as alegações demandariam interpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e à deficiência na fundamentação; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e manteve-se a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015