AREsp 2774715 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração substancial da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões secundárias quando já exista fundamento suficiente para a decisão (art. 489 CPC/2015).

Parties
Agravante: Requerente; Agravado: Município de Ortigueira; Tomadora De Serviços: Klabin S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS Municipal, Competência Tributária, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ISS Municipal Competência Tributária Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Requerente

Agravante

Município de Ortigueira

Agravado

Klabin S/A

Tomadora De Serviços

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do item 14.14 da LC 157/2016 para incidência do ISS
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento inviabilizando conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração substancial da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões secundárias quando já exista fundamento suficiente para a decisão (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido