REsp 1907902 - DECISAO

REsp 1907902 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.285.845 (Tema 1.135/STF) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e proceda, conforme o resultado, à negativa de seguimento dos recursos sobrestados ou ao juízo de retratação, esgotando assim a instância ordinária antes do retorno ao STJ.

Parties
Recorrente: Texian Manutenção e Montagens Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Com Repercussão Geral (sobrestado / Juízo De Retratação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC (negação de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
ISS Na Base De Cálculo Da CPRB, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Na Base De Cálculo Da CPRB Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

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Parties

Texian Manutenção e Montagens Industriais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Com Repercussão Geral (sobrestado / Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 Aplicação das regras de afetação e juízo de retratação decorrentes do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.285.845 (Tema 1.135/STF) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e proceda, conforme o resultado, à negativa de seguimento dos recursos sobrestados ou ao juízo de retratação, esgotando assim a instância ordinária antes do retorno ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.