AREsp 2728549 - DECISAO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
2. 2 Aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 1.240) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
3. 3 Distinção entre entendimento do STF sobre ICMS/PIS/COFINS e a matéria tratada no recurso

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada no Tema 1.240 desta Corte (ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido) e diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não se verifica violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, sendo o recurso especial, neste momento, prejudicado, e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento ou retratação).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado no momento; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação

Orders

• Julgo prejudicado, neste momento, o recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema.