REsp 1819354 - DECISAO

REsp 1819354 - DECISAO

Por entender que a controvérsia de fundo é a mesma da submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008, sobre inclusão de tributos na base do IRPJ/CSLL quando apurados pelo lucro presumido), a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e para aguardar o julgamento do paradigma, com sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: AHGORA SISTEMAS LTDA. e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.008
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para adoção das medidas do art. 1.040 do CPC/2015 e sobrestamento até pronunciamento sobre o Tema 1.008.
Legal Topics
ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL No Lucro Presumido, Recursos Repetitivos (tema 1.008), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL No Lucro Presumido Recursos Repetitivos (tema 1.008) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

AHGORA SISTEMAS LTDA. e FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.008

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.008, relativo ao ICMS) por analogia ao ISS
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia de fundo é a mesma da submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008, sobre inclusão de tributos na base do IRPJ/CSLL quando apurados pelo lucro presumido), a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e para aguardar o julgamento do paradigma, com sobrestamento do feito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para adoção das medidas do art. 1.040 do CPC/2015 e sobrestamento até pronunciamento sobre o Tema 1.008.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015