AREsp 1890790 - DECISAO

AREsp 1890790 - DECISAO

Como a matéria de fundo relativa à exclusão de tributos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL está submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008) e as mesmas regras aplicáveis ao ICMS devem ser adotadas ao ISS, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis (art. 1.040 do CPC/2015), aguardando-se o julgamento do paradigma antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: FLEXPRIN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e para aguardar o julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos (tema 1.008), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos (tema 1.008) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FLEXPRIN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade, por semelhança, da orientação sobre ICMS (Tema 1.008) ao ISS

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo relativa à exclusão de tributos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL está submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.008) e as mesmas regras aplicáveis ao ICMS devem ser adotadas ao ISS, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis (art. 1.040 do CPC/2015), aguardando-se o julgamento do paradigma antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e para aguardar o julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.