AREsp 2416560 - DECISAO

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Admitido o recurso especial como repetitivo, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão delimitada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou seja declarado prejudicado, conforme previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação dos processos que tratem da questão repetitiva
Legal Topics
ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Suspensão da tramitação de processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão delimitada
  3. 3 Procedimento a ser adotado após julgamento do recurso repetitivo (seguimento, retratação, reapreciação pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como repetitivo, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão delimitada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou seja declarado prejudicado, conforme previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação dos processos que tratem da questão repetitiva

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional
  • Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015