REsp 2129116 - DECISAO

REsp 2129116 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.240/STJ), determinou-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja o acórdão recorrido reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o caso).

Parties
Recorrente: RECIFE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Submetida Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.240/stj); Suspensão Dos Feitos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria, nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.240/STJ)
Legal Topics
ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

RECIFE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Submetida Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.240/stj); Suspensão Dos Feitos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da tese do RE 574.706/PR (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) ao caso do ISS

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.240/STJ), determinou-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja o acórdão recorrido reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o caso).

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria, nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.240/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte.
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.