REsp 1990005 - DECISAO

REsp 1990005 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.240) e, nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: EDRO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado a Recursos Repetitivos (tema 1.240 Do Stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa nesta Corte; processo suspenso no tribunal de origem até o julgamento dos recursos repetitivos; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Parties

EDRO ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado a Recursos Repetitivos (tema 1.240 Do Stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.240) e, nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa nesta Corte; processo suspenso no tribunal de origem até o julgamento dos recursos repetitivos; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF da 5ª Região).
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.